DECRETO N° 12.411 DE 07 DE JUNHO DE 1990
Dispõe sobre a alteração de transposição para cargo da Carreira Atividades Rodoviárias, do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 94, de 23 de abril de 1990,
Art. 1° - Ficam alteradas, na forma do Anexo a este Decreto, as transposições para o cargo de Auxiliar de Atividade Rodoviária, da Carreira Atividades Rodoviárias, do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, efetivadas com base no artigo 3°, da Lei n° 68, de 22 de dezembro de 1989.
Art. 2° - Fica corrigida a transposição, efetivada através do Decreto n° 12.569, de 09 de março de 1990, da servidora GERALDINA L. DA COSTA E SILVA, matrícula n° 30.992, Técnico de Atividades Rodoviárias, da Carreira Atividades Rodoviárias do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, que passa da Classe A, Padrão IV, para a 3° Classe, Padrão III.
Art. 3° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, Suplemento, seção Suplemento de 08/06/1990 p. 3, col. 1