DECRETO N° 12.410 DE 07 JUNHO DE 1990
Dispõe sobre a alteração de transposição para cargos da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 051, de 13 de novembro de 1989,
Art. 1° - Ficam alteradas, na forma do Anexo a este Decreto, as transposições para os cargos de Analista de Administração Publica e Técnico de Administração Pública, da Carreira Administração, do Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar do Distrito Federal, em virtude da progressão concedida através das Portarias PMDF de 12 de março de 1990.
Art. 2° - Os efeitos financeiro e funcionais, decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, Suplemento, seção Suplemento de 08/06/1990 p. 2, col. 1