DECRETO N° 12.405, DE 06 DE JUNHO DE 1990
Ratifica convênios e ajustes de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei na 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1° — Ficam ratificados os Convênios ICMS 01 a 16/90 e Ajustes SINIEF 01 a 03/90, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 01 de junho de 1990.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1990 p. 1, col. 1