DECRETO N° 12.404, DE 05 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.730.000,00 (hum milhão, setecentos e trinta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008073/90,
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa I — Plano Piloto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.730.000,00 (hum milhão, setecentos e trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13003.03070212.197 - 0020 – Funcionamento da Administração
00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........1.730.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
13003.03070212.197 - 0021 – Funcionamento da Patrulha Motomecanizada
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........730.000,00
13003.10603262.181 - 0001 – Manutenção dos Serviços Funerários
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........1.000.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1990 p. 2, col. 1