DECRETO N° 12.403, DE 05 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.195.345,00 (cinco milhões, cento e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001036/90,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.195.345,00 (cinco milhões, cento e noventa e cinco mil trezentos e quarenta e cinco cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 - 0001 – Funcionamento da Polícia Militar
16036 — 3120.00 — Material de Consumo..........195.345,00
16036 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........1.000.000,00
16036 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..........4.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio firmado entre a Câmara dos Deputados e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1990 p. 1, col. 3