DECRETO N° 12.402 DE 05 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.983.000.00 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.000901/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.983.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio n° 598/23/83, firmado entre a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência — FCBIA.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1990 p. 1, col. 2