DECRETO N° 12.401, DE 05 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei ri° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I,das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
24003.11650212.004 - 0001 – Funcionamento de Departamento de Turismo
00 — 3120.00 - Material de Consumo..........2.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
24003.11653632.005 - 0001 – Realização de Promoções e Eventos
00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........2.000.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1990 p. 1, col. 1