DECRETO N° 12.400, DE 01 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.580.000,00 (dezenove milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.580.000,00 (dezenove milhões quinhentos e oitenta mil cruzeiros), nas seguinte dotações orçamentárias:
15001.03080332.127-0001 - Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada
00 — 3261.00 — Juros da Dívida Contratada...................3.230.000,00
00 — 4351.00 — Amortização da Dívida Contratada..........6.350.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1990 p. 1, col. 4