DECRETO N° 12.399, DE 31 DE MAIO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do processo n° 030.007852/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item m, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade, indicada no Anexo II.
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília,
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1990 p. 3, col. 3