DECRETO N° 12.398, DE 31 DE MAIO DE 1990
Homologa a Decisão n° 35/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.534/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 35/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que retifica o contido nos itens 05 e 06 da NGB 132/88, relativa ao Lote A da Quadra 37, Vila São José, Região Administrativa de Brazlândia — RA IV, que passa a vigorar com os seguintes termos:
I - item 05 - TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO:
— Tmax O = 41% (quarenta e um por cento) da área do lote.
II - item 06 - TAXA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO:
— Tmax C = 41% (quarenta e um por cento) da área do lote.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília,
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1990 p. 3, col. 3