DECRETO Nº 1.197, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 25.298,81 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e oito cruzeiros novos e oitenta e um centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II, da Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968, e o art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53.684/69,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal crédito suplementar no valor de NCr$ 25.298,81 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e oito cruzeiros novos e oitenta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:
31.5.05 – Indenizações e Restituições.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Serviços Públicos:
31.4.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.4.17 – Reparos e Conservação de Bens.
Art. 3º Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Meta SEF/017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 110 – Administração, Subprograma 115 – Administração Fiscal e Financeira, e serão deduzidos da Meta SSP/045 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 110 – Administração, Subprograma 114 – Administração.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de outubro de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento de 29/10/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1969 p. 3, col. 1