DECRETO N° 12.395, DE 29 DE MAIO DE 1990
Declara árvore imune de corte e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Lei Federal n° 4.771, de 15 de agosto de 1965, e
Considerando a conveniência de se proteger espécie significativa da flora nacional, tornando-a imune de corte com a finalidade de ajudar na formação da reserva genética a ser utilizada pelas gerações futuras;
Considerando, finalmente, a carta encaminhada pela Associação dos Pioneiros do Núcleo Bandeirante, na qual solicita o tombamento de árvore histórica, símbolo da luta empreendida na construção de Brasília;
Art. 1° — É declarada imune de corte a árvore Schizo lobium parahyba (guapuruvu), localizada na via NB-04, em frente ao lote 09 do bloco 1.185, Avenida Central do Núcleo Bandeirante.
Art. 2° — Ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, caberá realizar, em articulação com o Departamento de Parques e Jardins da NOVACAP e a Administração Regional do Núcleo Bandeirante, a fiscalização periódica e os tratos culturais necessários à manutenção da fitossanidade da árvore a que se refere o presente decreto, como também garantir a conservação dos marcos alusivos ao presente ato.
Art. 3° - A desobediência às disposições de que trata este decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental vigente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° — Revogam-se as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 30/05/1990 p. 6, col. 1