DECRETO N° 12.394, DE 29 DE MAIO DE 1990
Homologa as decisões n°s 08/90 e 27/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.003.094/89,
Art. 1° — Ficam homologadas as seguintes Decisões do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente:
I — Decisão n° 08/90 — Aprova a mudança de alteração de uso permitido no item 3 da NGB 77/88, para Posto de Saúde concernente a Área Especial AE — 01 da Quadra 37, Vila São José - Região Administrativa de Brazlândia — RA - IV, bem como a retificação do contido no item n° 07 da mesma Norma;
II — Decisão n° 27/90 — Determina a aplicação dos demais dispositivos normativos integrantes da NGB 136/89, para a Área Especial n° 01, Quadra 37, Vila São José — Região Administrativa de Brazlândia RA IV.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 30/05/1990 p. 5, col. 2