DECRETO N° 12.393, DE 28 DE MAIO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.007840/90,
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa I — Plano Piloto o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13003.08462284.007-0001 – Funcionamento do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........2.000.000,00
13003.10585752.199-0010 – Conservação de Áreas Urbanizadas
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........9.000.000,00
13003.10603284.008-0001 – Conservação de Áreas Ajardinarias
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos......9.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
13003.08462284.007-0001 – Funcionamento do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 - 3120.00 — Material de Consumo..........2.000.000,00
13003.10585752.199-0010 – Conservação de Áreas Urbanizadas
00 - 3120.00 - Material de Consumo..........9.000.000,00
13003.10603284.008-0001 – Conservação de Áreas Ajardinadas
00 — 3120.00 — Material de Consumo..........9.000.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1990 p. 1, col. 2