DECRETO N° 12.390, DE 28 DE MAIO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
15001.03080212.035-0001 - Funcionamento da Secretaria da Fazenda
00 - 3120.00 - Material de Consumo.........2.100.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320.de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
15001.03080302.057-0001 - Promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos........2.100.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1990 p. 1, col. 1