DECRETO N° 12.389 DE 24 DE MAIO DE 1990
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 2.371.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do processo n° 053.000467/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.371.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
22004.06304282.130-0002 – Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros
00 — 3214.00 — Contribuições a Fundos..........2.371.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Fundo de Saúde.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1990 p. 1, col. 1