DECRETO N° 12.388, DE 23 DE MAIO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.086.389,00 (hum milhão, oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007491/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.086.389,00 (hum milhão, oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
14003.03070214.009-0001 – Desenvolvimento de Recursos Humanos
16154 – 4313.00 – Contribuições a Fundos..........1.086.389,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio firmado através do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos e o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1990 p. 1, col. 4