DECRETO Nº 1.194 DE 29 DE OUTUBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5543, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 61 248/69. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
32.2.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
43.2.03 - Entidades do Distrito Federal.
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP -
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias das seguintes Secretarias:
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
31.2.08 - Representação ...................................................................................................................... NCr$ 30 825,89
31.2.10 - Ajuda de Custo...................................................................................................................... NCr$ 10 666,89
31.2.12 - Etapas para alimentação ........................................................................................................ NCr$ 69 663,65
31.2.13 - Ajuda para fardamento .......................................................................................................... NCr$ 17 229,87
32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.3.02 - Pessoal Militar ........................................................................................................................ NCr$ 371 613,70
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.3.02 - Pessoal Militar .... NCr$ 300 000,00 e o saldo de NCr$ 4 700 000,00, com os recursos do crédito adicional aberto pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica, no exercício da Presidência da República, através do Decreto nº 65384, de 13 de outubro de 1969, publicado no "Diário Oficial da União", Seção I, Parte I, de 17/10/69.
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto constituirão a Meta NOV/156 - Construção das Escolas-Parque nas entrequadras 212/13 Sul, 305/06-Sul 208/09-Norte, Programa 250 - Educação, Subprograma 252 - Ensino Primário, e serão deduzidos na proporção abaixo discriminadas nas seguintes metas:
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Programa 230 - Defesa e Segurança
Subprograma 231 - Administração
Meta PMDF/058 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal .................................... NCr$500 000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
Programa 230 - Defesa e Segurança
Subprograma 231 - Administração
Meta CBDF/027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ......................... NCr$ 300 000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal, 29 de outubro de 1969
81º da República e 10º de Brasília.
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento de 29/10/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1969 p. 10, col. 3