DECRETO N° 12.381, DE 18 DE MAIO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,
Art. 1° —Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
01001.01020022.001-0001 – Funcionamento do Tribunal de Contas
00 — 3120.00 — Material de Consumo.................... 1.000.000,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.......... 3.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 – Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência.......... 4.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1990 p. 1, col. 1