DECRETO N° 12.374, DE 14 DE MAIO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.616.051,17 (sete milhões, seiscentos e dezesseis mil, cinquenta e um cruzeiros e dezessete centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 082.002142/90,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$
7.616.051,17 (sete milhões, seiscentos e dezesseis mil, cinquenta e um cruzeiros e dezessete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
46001.08421882.038-0001 – Funcionamento da Fundação Educacional
20 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..................... 5.496.089,57
20 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores............ 500.000,00
46001.08421882.183-0001 – Manutenção do Ensino Fundamental
20 — 3120.00 — Material de Consumo.............................. 530.000,00
20 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..................... 198.961,60
20 — 4110.00 — Obras e Instalações................................ 561.000,00
20 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente...... 330.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1990 p. 1, col. 4