DECRETO N° 12.372 DE 14 DE MAIO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.905.313,00 (seis milhões, novecentos e cinco mil, trezentos e treze cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001016/90
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.905.313,00 (seis milhões, novecentos e cinco mil, trezentos e treze cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.122-0001 – Subsistência dos Policiais Militares e Servidores Civis da Corporação e Ração Animal
09 — 3120.00 — Material de Consumo..........6.905.313,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1990 p. 1, col. 2