DECRETO N° 12.369, DE 09 DE MAIO DE 1990
Abre ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$ 694.240.000,00 (seiscentos e noventa e quatro milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das. Atribuições que lhe confere artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, da Lei n° 95, de 04 de maio de 1990
Art. 1° — Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 694.240.000,00 (seiscentos e noventa e quatro milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias que se segue, indicadas no Anexo II.
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 10/05/1990 p. 1, col. 3