DECRETO N° 12.368, DE 09 DE MAIO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
17001.13750212.043-0001 – Funcionamento da Secretaria de Saúde
00 — 3120.00 — Material de Consumo.............. 3.000.000,00
00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........5.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o, artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência........... 8.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) e Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) no 2° e 3° trismetres, respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 10/05/1990 p. 1, col. 1