DECRETO Nº 1192 DE 29 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 583.775,00 (quinhentos e oitenta e três mil e setecentos e setenta e cinco cruzeiros novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º item II da Lei nº 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo nº 61.281/69, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 583.775,00 (quinhentos e oitenta e três mil e setecentos e setenta e cinco cruzeiros novos), nas seguintes dotações orçamentárias:
32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.1.04 - Instituições do Distrito Federal
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - 310.175,00
43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
43.2.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
43.2.03 - Entidades do Distrito Federal Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - 273.600,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, item III, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria:
43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
43.3.00 - AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
43.3.03 - Entidades do Distrito Federal Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo discriminadas as seguintes metas:
Subprograma 131 - Administração
META SAP/069 - Custeio da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - 310.175,00
Subprograma 135 - Recursos Naturais Renováveis
META SAP/071 - Auxílio às obras programadas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - 273.600,00 e serão deduzidos da META SAP/070 - Equipamentos e instalações para a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, Programa 130 - Agropecuária, Subprograma 131 - Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de outubro de 1969
81º da República e 10º de Brasília
Secretário de Agricultura e Produção
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento de 29/10/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1969 p. 9, col. 3