DECRETO N° 12.367 DE 09 DE MAIO DE 1990
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1° - Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal - MTO - GDF - 01, para uso das Unidades Orçamentárias na elaboração de suas Propostas Parciais referentes ao exercício de 1991.
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 09 de maio de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Os anexos constam no Suplemento do DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, Suplemento, seção Suplemento de 10/05/1990 p. 1, col. 1