DECRETO N° 12.366 DE 08 DE MAIO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001015/90,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060-0001 – Funcionamento da Polícia Militar
16036-4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..........1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, peio Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio firmado entre a Câmara dos Deputados e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 09/05/1990 p. 1, col. 3