DECRETO N° 12.361, DE 07 DE MAIO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 760.950,00 (setecentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta cruzeiros), à dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006758/90,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 760.950,00 (setecentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria, cada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Fundo Rotativo dos Exames Supletivos.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da Republica e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1990 p. 1, col. 1