DECRETO Nº 1191 DE 29 DE OUTUBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ ... 426 035,65 (quatrocentos e vinte e seis mil, trinta e cinco cruzeiros novos e sessenta e cinco centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º item II da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 61270/69, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 426 035,65 (quatrocentos e vinte e seis mil, trinta e cinco cruzeiros novos e sessenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
31.3.06 - Peças e acessórios para máquinas e aparelhos ............................................................. NCr$ 5 000,00
31.3.23 - Materiais para gravação e produção de som ................................................................. NCr$ 5 000,00
31.3.26 - Material de construção - Ferragens .............................................................................. NCr$ 10 000,00
31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.4.02 - Telefone e telex .......................................................................................................... NCr$ 10 000,00
41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.2.01 - Máquinas p/ escritório .................................................................................................. NCr$ 31 120,00
41.2.03 - Maquinas de tipo doméstico ......................................................................................... NCr$ 18 125,00
41.2.06 - Aparelhos de comunicação ........................................................................................... NCr$ 245 736,90
41.3.02 - Móveis de escritório ...................................................................................................... NCr$ 53 945,75
41.3.06 - Moveis diversos ............................................................................................................ NCr$ 36 528,00
41.3.18 - Transformadores e semelhantes .................................................................................... NCr$ 10 000,00
41.3.19 - Material p/ escritório ..................................................................................................... NCr$ 580,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias, da própria Secretaria:
31.3.01 - IMPRESSOS ................................................................................................................... NCr$ 31 000,00
31.3.02 - Material de Expediente ................................................................................................... NCr$ 30 000,00
3.1.3.04 - Material de limpeza e higiene; objetos de toillete ............................................................. NCr$ 21 000,00
31.3.05 - Combustíveis e lubrificantes............................................................................................. NCr$ 100 000,00
31.3.07 - Peças e acessórios para veículos .........................................................................]............ NCr$ 37 895,00
31.3.08 - Produtos farmacêuticos ................................................................................................... NCr$ 3 000,00
31.3.11 - Vestuários, calçados, tecidos e acessórios ......................................................................... NCr$ 50 000,00
31.3.12 - Material elétrico e de iluminação ...................................................................................... NCr$ 1 000,00
31.3.17 - Gêneros alimentícios ........................................................................................................ NCr$ 40 000.00
31.3.20 - Material fotocinematográfico, heliográficos e para "Silk-Screen" ......................................... NCr$ 9 000,00
31.3.22 - Explosivos e munições ..................................................................................................... NCr$ 4 000,00
31.3.99 - Materiais diversos ............................................................................................................ NCr$ 2 000,00
31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.4.05 - Passagens, transportes de pessoas e suas bagagens , hospedagem, pedágio ....................... NCr$ 10 000,00
31.4.07 - Assinatura de periódicos ................................................................................................... NCr$ 1000,00
31.4.17 - Reparos e conservação de bens ........................................................................................ NCr$3 000,00
31.4.21 - Serviços domésticos ......................................................................................................... NCr$ 5 300,00
31.4.22 - Serviços médicos, hospitalares e odontológicos .................................................................. NCr$ 22 000,00
31.4.23 - Bancas Examinadoras de Trânsito ..................................................................................... NCr$ 15 000,00
41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.2.16 - Automóveis, caminhões e semelhantes .............................................................................. NCr$ 40 840,65
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo discriminada, as seguintes metas:
Programa 230 - Defesa e Segurança
Subprograma 231 - Administração
META SEP/060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ................................. NCr$ 113 770,75
META SEP/061 - Funcionamento do Departamento de Trânsito ........................................................... NCr$ 46 528,00
META SEP/062 - Funcionamento do Gabinete do Secretário de Segurança Pública ................................ NCr$ 10 000,00
Programa 230 - Defesa e Segurança
Subprograma 249 - Estudos e Pesquisas
META SEP/067 - Serviços Técnicos Periciais ................................................................................... NCr$ 255 736,90 e serão deduzidos das seguintes metas:
Programa 230 - Defesa e Segurança
Subprograma 231 - Administração
META SEP/060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública .................................. NCr$ 23 1035,65
META SEP/061 - Funcionamento do Departamento de Trânsito ............................................................. NCr$ 20 000,00
META SEP/062 - Funcionamento do Gabinete do Secretário de Segurança Pública .................................. NCr$ 52 000,00
Subprograma 239 - Casas Correcionais
META SEP/063 - Manutenção dos Presídios de Brasília .......................................................................... NCr$ 86 000,00
Subprograma 241 - Segurança Pública
META SEP/065 - Serviços de Polícia Judiciária ....................................................................................... NCr$ 37 000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de outubro de 1969.
81º da Republica e 10º de Brasília.
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento de 29/10/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1969 p. 9, col. 2