DECRETO N° 12.357, DE 03 DE MAIO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 050.000064/90,
DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
22001.15824952.114-005 Pagamento de Pessoal Inativo da Polícia Civil
09 — 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............200.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320/de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
22001.06301742.058 -0001— Funcionamento da Polícia Civil
09 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores...........200.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1990 p. 5, col. 1