DECRETO N° 12.356, DE 03 DE MAIO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320/de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 112.005731/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária da seguinte Unidade, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
13001.03070211.005—0001 -Encargos de Regionalização
00 – 3132.00 – Outras Despesas Correntes. 32.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1990 p. 5, col. 1