DECRETO N° 12.354 DE 02 DE MAIO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.006500/90,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária da seguinte Unidade, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Auxílios Financeiros feitos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 03/05/1990 p. 1, col. 1