DECRETO N° 12.352, DE 27 DE ABRIL DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 81.000,00 (oitenta e um mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 053.000342/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 81.000,00 (oitenta e um mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
22004.06301782.061-0001 - Funcionamento do Corpo de Bombeiros
00 — 3120.00 — Material de Consumo ............... 81.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1990 p. 1, col. 1