DECRETO N° 12.351 DE 25 DE ABRIL DE 1.990
Homologa a Decisão n° 47/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.634/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 47/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que autoriza a adoção de providências com o objetivo de desafetação de domínio da área localizada entre as quadras QNN 11 e QNN 13, Ceilândia - RA IX.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1990 p. 1, col. 2