DECRETO N° 12.350 DE 25 DE ABRIL DE 1.990
Homologa a Decisão n° 120/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, dá Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 001.690/68,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 120/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 132/89 para as Áreas Especiais n°s 5 e 6 da QSC, da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1990 p. 1, col. 2