DECRETO N° 12.349, DE 25 DE ABRIL DE 1.990
Homologa o ato n° 02/90, de 21.02.90, do Secretário de Desenvolvimento Urbano.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.222/85,
Art. 1° — Fica homologado o ato n° 02/90, de 21.02.90, do Secretário de Desenvolvimento Urbano, que retificou a nomenclatura do imóvel objeto da Decisão n° 07/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, caracterizando-o como lote 1, Setor de Invernada do Torto — Região Administrativa do Plano Piloto — RA I.
Art. 2° — Fica alterado o Decreto n° 11.737, de 04 de agosto de 1989, para dele fazer constar a caracterização do imóvel de que trata o artigo anterior, em substituição à nele especificada.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1990 p. 1, col. 1