DECRETO N° 12.348, DE 24 DE ABRIL DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 33.005.780,00 (trinta e três milhões, cinco mil, setecentos e oitenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do processo n° 101.000577/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria Desenvolvimento Social — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 33.005.780,00 (trinta e três milhões, cinco mil, setecentos e oitenta cruzeiros) para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Termo Aditivo n° 04/90 do Convênio MTb/SES n° 05/89, firmado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78 de 25/04/1990
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1990 p. 1, col. 1