DECRETO N° 12.346 DE 23 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre a transposição para a Carreira Assistência à Educação na Fundação Educacional do Distrito Federal, instituída pela Lei n° 083, de 29 de dezembro de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei n° 083, de 29 de dezembro de 1989, e tendo em vista o disposto na Lei n° 94, de 23 de abril de 1990,
Art. 1° — A transposição de que trata o art. 2°, da Lei n° 083, de 29 de dezembro de 1989, será feita da seguinte forma:
I — para o emprego de Analista de Assistência à Educação o servidor será posicionado no padrão inicial, concendendo-se 01 (um) padrão para cada 12 (doze) meses de efetivo exercício prestado à Fundação Educacional do Distrito Federal, até o limite do Padrão VI da 1° Classe;
II — para o emprego de Técnico de Assistência à Educação o servidor será posicionado no padrão IV da 3° Classe, concedendo-se 01 (um) padrão para cada 12 (doze) meses de efetivo exercício prestado à Fundação Educacional do Distrito Federal, até o limite do Padrão VI da 1° Classe;
III — para o emprego de Auxiliar de Assistência à Educação:
a) o servidor, com tempo de serviço prestado à Fundação Educacional do Distrito Federal inferior a 10 (dez) anos, será posicionado no Padrão V;
b) o servidor, com tempo de serviço prestado à Fundação Educacional do Distrito Federal superior a 10 (dez) anos, será posicionado no Padrão VI.
Art. 2° —- Os efeitos deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990, nos termos do art. 15, da Lei n° 083, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 24/04/1990 p. 4, col. 2