DECRETO N° 12.345 DE 23 DE ABRIL DE 1990
Homologa a Resolução n° 09/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.964/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 09/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou, do ponto de vista urbanístico, a instalação de lanchonetes no canteiro central do Setor de Indústria e Abastecimento, Região Administrativa do Guará — RA X.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de, 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 24/04/1990 p. 4, col. 2