DECRETO N° 12.344, DE 23 DE ABRIL DE 1990

Aprova o parcelamento em unidades imobiliárias da SQSW/301, SHCSW - RA XI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20,inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.387/90,

DECRETA :

Art. 1° — Fica aprovado o parcelamento da Superquadra Sudoeste — SQSW 301, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste - SHCSW, Região Administrativa do Cruzeiro — RA XI, composto das seguintes unidades imobiliárias:

I — De destinação residencial, designadas por Blocos A a J;

II — De destinação diversa, designadas por:

a — Escola Classe;

b — Jardim de Infância;

c — Substação da CEB;

d — Banca de Jornais e Revistas;

e — Administração da Quadra.

Art. 2° — Ficam aprovados o Memorial Descritivo n° 07/90 — MDE 07/90, e o Conjunto de Plantas n° 07/90 - URB 07/90, relativos ao detalhamento do parcelamento de que trata o artigo anterior.

Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1990.

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

JÚLIO XAVIER RANGEL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 24/04/1990 p. 4, col. 1