DECRETO N° 12.343, DE 20 DE ABRIL DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.005946/90,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
46001.08421882.183-001 – Manutenção do Ensino Fundamental
23 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais..........8.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Auxílios financeiros feita pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1990 p. 4, col. 2