DECRETO N° 12.342 DE 20 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre a alteração de transposição para cargos da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Instituto de Saúde e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989,
Art. 1° — Fica alterada a transposição de cargos dos servidores integrantes da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Instituto de Saúde, nos termos do Anexo a este Decreto, em virtude da progressão concedida a partir de 1° de janeiro de 1990.
Art. 2° — Fica retificada a transposição, efetivada através do Decreto n° 12.120, de 03 de janeiro de 1990, do servidor EDNALDO FELÍCIO BARBOZA, matrícula n° 792, do Quadro de Pessoal do Instituto de Saúde, que passa do Cargo de Auxiliar de Administração Pública, Classe Única, Padrão IV, para Técnico de Administração Pública, 3° Classe, Padrão II.
Art. 3° — Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1990 p. 4, col. 1