DECRETO N° 12.341, DE 20 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre a transposição para empregos da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais, da Tabela de Pessoal da Fundação do Serviço Social.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 85, de 29 de dezembro de 1989,
Art. 1° — Ficam transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os empregos de Assistente Superior em Serviços Sociais, Assistente Intermediário em Serviços Sociais e Assistente Básico em Serviços Sociais, da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais, da Tabela de Pessoal da Fundação do Serviço Social, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 085, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2° — Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1990 p. 3, col. 2