DECRETO N° 12.340, DE 20 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre a transposição para empregos das Carreiras Administração Pública e Atividades Culturais, da Tabela de Pessoal da Fundação Cultural do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 86, de 29 de dezembro de 1989,
Art. 1° — Ficam transpostos, na forma do Anexo I deste Decreto, para os empregos de Analista de Administração Pública, Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, da Carreira de Administração Pública, da Tabela de Pessoal da Fundação Cultural do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 2°, § 3°, da Lei n° 86, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2° — Ficam transpostos de conformidade com o Anexo II, deste Decreto, para os empregos de Especialista de Atividades Culturais, Técnico de Atividades Culturais e Auxiliar de Atividades Culturais, da Carreira Atividades Culturais, da Tabela de Pessoal da Fundação Cultural do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 2°, § 2°, da Lei n° 86, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1990 p. 2, col. 1