DECRETO N° 12.336 DE 19 DE ABRIL DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 112.004828/90,
Art. 1° — Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros) para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos oriundos de Convênios.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 75 de 20 de abril de 1990)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1990 p. 3, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 13/06/1990 p. 1, col. 3