DECRETO N° 12.334 DE 19 DE ABRIL DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.504.500,00 (três milhões, quinhentos e quatro mil e quinhentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 053.000312/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.504.500,00 (três milhões, quinhentos e quatro mil e quinhentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
22004.06301782.061-0001 – Funcionamento do Corpo de Bombeiros
09 - 3112.02 - Diárias ….........3.500.000,00
22004.15824952.062-0009 Pagamento de Inativos do Corpo de Bombeiros
09 — 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............ 4.500,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
22004.06301782.061-0001 – Funcionamento do Corpo de Bombeiros
09 — 3112.03 — Despesas Variáveis...........3.500.000,00
09 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ….........4.500,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1990 p. 3, col. 1