DECRETO N° 12.333 DE 18 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre a readmissão e transposição de servidor para a Carreira Policial Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, ainda, o que consta do processo n° 030.005.554/89, DECRETA:
Art. 1° - É readmitido JOÃO GOYANAZES DE LIMA no cargo de Delegado de Polícia, Código PC- 201-7, Faixa Gradual I, do Grupo Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a contar de 05 de outubro de 1988.
Art. 2° — São concedidas progressões funcionais nos termos da legislação específica, ficando o servidor posicionado na Referência NS-25.
Art. 3° — Fica transposto para o cargo de Delegado de Polícia, 1° Classe, Padrão VI, da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, o cargo de Delegado de Polícia, do Grupo Polícia Civil, ocupado por JOÃO GOYANAZES DE LIMA.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 19/04/1990 p. 3, col. 1