DECRETO N° 12.330, DE 17 DE ABRIL DE 1990
Homologa a Decisão n° 10/90-CAUMA, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.128/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 10/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as seguintes Normas Gerais de Construção, para as Regiões Administrativas do Plano Piloto — RA I e do Cruzeiro - RA XI: NGC 023 — Licenciamento, NGC 026 — Construção de Obras.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1990 p. 4, col. 2