DECRETO N° 12.328, DE 17 DE ABRIL DE 1990
Homologa a Decisão n° 20/90-CAUMA, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.171/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 20/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as seguintes Normas Gerais de Construção para as Regiões Administrativas do Plano Piloto — RA I e do Cruzeiro - RA XI: NGC 001 — Normas Gerais e Disposições Transitórias, NGC 010 — Caixa Receptora de Correspondência, NGC 015 — Brises, Grades e Toldos, NGC 019 – Critério para Cálculos de Áreas das Edificações, NGC 022 - Projetos e NGC 025 — Execução e Fiscalização de Obras.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1990 p. 4, col. 1