DECRETO N° 12.326 DE 17 DE ABRIL DE 1990
Homologa a Decisão n° 14/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.273/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 14/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a anotação da alteração do item 4 integrantes da NGB 56/89, cujos afastamentos laterais passa a vigorar com a seguinte redação: “Nas quadras pares, a lateral direita é de 5,00m e a lateral esquerda é de 15,00m; nas quadras ímpares, a lateral direita é de 15,00m e a lateral esquerda é de 5,00m”.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1990 p. 3, col. 4