DECRETO N° 12.324, DE 17 DE ABRIL DE 1990
Homologa a Decisão n° 13/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.856/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 13/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o projeto URB 01/90, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 01/90 e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01/90, destinados à implantação da feira livre da Administração Regional de Samambaia - RA XII.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1990 p. 3, col. 3